- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples030 - "Dúvidas sobre a lei do descanso semanal"
- Documento simples031 - "Reclamação da firma comercial F. Street e Company Limited"
- Documento simples032 - "Legalidade da nomeação de António da Costa para amanuense da Contabilidade da Provedoria da Assistência"
- Documento simples033 - "Sobre a nomeação [de] Boaventura José Dias Garção para professor da escola normal feminina de Lisboa"
- Documento simples034 - "Falsificação do livro de recenseamento eleitoral de Mesão Frio"
- Documento simples035 - "Sobre dúvidas dos artigos 35 e 37 da lei de 7 de julho último sobre a caça"
- Documento simples036 - "Pretensão de João dos Santos, remador da Alfândega do Funchal"
- Documento simples037 - "Pedido do amanuense da Inspeção Escolar, Manuel Cabral Moura Coutinho"
- Documento simples038 - "Pretensão da professora Maria Egídia Barreto"
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