- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série10 - Circulares
- Subsérie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Documento simples032 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 d'Agosto de 1845, á cerca de ser guardada nos Archivos competentes a Legislação remettida para uso dos Tribunaes, de suas Repartições, dos Juizes de Direito, e dos Ordinarios, como propriedade dos mesmos Juizes, e não do pessoal d'elles"
- Documento simples033 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1845, com a copia do Decreto de 28 d'Agosto do mesmo anno, á cerca da sustentação dos presos indigentes, e á policia das Cadêas"
- Documento simples034 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1845, ácerca das licenças concedidas assim aos Magistrados Judiciaes e do Ministerio Publico, como aos Empregados de Justiça"
- Documento simples035 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"
- Documento simples036 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
- Documento simples037 - "Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Setembro de 1848, ácerca dos mapas das causas ficarem pendentes na conclusão dos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, no fim de cada trimestre"
- Documento simples038 - "Portaria do Ministerio da Justiça á cerca de se observar a respeito dos autos do Ministerio Publico a pratica até agora seguida na remessa dos respectivos officiod da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples039 - "Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
- Documento simples040 - "Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"
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Destaques
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