- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples095 - "Em virtude do Officio de 12 de Agosto. Ácêrca do Requerimento em que Custódio José Borges pede isenção do Serviço militar"
- Doc. simples096 - "Em virtude do officio de 19 de Agosto de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Fernandes Armador de redes de pesca na Costa de Cesimbra pede ser incluido na escala que por postura antiga está estabelecida para regular este serviço"
- Doc. simples097 - "Em virtude do officio de 22 de Setembro de 1863 sobre o requerimento em que Joaquim FerreiraThomé pede commutação da pena de seis annos de degredo para a Africa Occidental"
- Doc. simples098 - "Em virtude do officio de 5 de Setembro de 1863 ácerca do processo em que o réo Francisco Moreira «o Finorio» se acha condemnado a pena capital"
- Doc. simples099 - "Em virtude do officio de 18 de Setembro de 1863 ácêrca do embargo que pesa sobre o legado de J. J. Ferreira da Veiga pertencente ao Seminario de São Caetano de Braga"
- Doc. simples100 - "Ácêrca do soldado de Caçadores nº 1 Joaquim Ferreira que pede commutação de pena (Portaria de 25 de Setembro)"
- Doc. simples101 - "Em virtude do officio de 23 de Setembro acêrca do requerimento em que o réo Sebastão Antonio pede perdão da pena que está cumprindo de dois annos de prisão correccional"
- Doc. simples102 - "Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1863, Ácêrca do requerimento em que Francisco José Monteiro pede se lhe seja perdoada a [pena] a que está condemnado de seis mezes de prizão"
- Doc. simples103 - "Em virtude da Portaria de 12 de Setembro ácêrca do processo feito ao Soldado nº 523 do Regimento nº 9 Jeronimo Joaquim"
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