- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Documento simples125 - "Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito do Juiz da Relação de Lisboa, Jozé Caldeira Pinto d'Albuquerque, que pede augmeento do terço do vencimento"
- Documento simples126 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito do Juiz de Direito de Lagos, o Bacharel João Baptista Gomes de Sousa, que pede mais o terço do ordenado"
- Documento simples127 - "Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito do Juiz da Relação do Porto, Francisco de Sena Fernandes, que pede o augmento da terça parte do ordenado"
- Documento simples128 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito da administração da Justiça na Comarca de Porto de Moz"
- Documento simples129 - "Em cumprimento do officio de 22 do mez findo a respeito do provimentos do Deão da Sé de Faro"
- Documento simples130 - "Em cumprimento do officio de 31 do mez findo a respeito do réo José Antonio de Freitas «o Aleixo»"
- Documento simples131 - "Em cumprimento do Officio de 8 do corrente a respeito do réo Antonio Domingos Coelho"
- Documento simples132 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito das arguições feitas ao Juiz Sebastião Frederico Rodrigues Leal"
- Documento simples133 - "Em cumprimento do Officio de 15 do corrente a respeito da ré Maria da Conceição - a Domingôa"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal