- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples025 - "Acerca da aposentação do Juiz da antiga Magistratura Judicial Antonio Justiniano Pegado Brotéro"
- Doc. simples026 - "Acerca da aposentação d'Antonio José Barbosa Pereira Couceiro Marreca Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"
- Doc. simples027 - "Acerca da aposentação do Juiz José Luiz de Carvalho"
- Doc. simples028 - "Sobre o Libelo Accusatorio contra Antonio Sergio de Sousa Capitão de Fragata"
- Doc. simples029 - "Àcerca do Juiz da Relação dos Açores Antonio Ramalho de Sá"
- Doc. simples030 - "Acerca da pretenção de José Maria Cardozo Castello Branco"
- Doc. simples031 - "Requerimento sobre o Julgamento da accusação criminal contra o Capitão de Fragata do Corpo d'Armada, e ex-Governador Geral interino da Provincia d'Angola, Antonio Sergio de Souza"
- Doc. simples032 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Cuba o Bacharel Antonio José Barboza Junior"
- Doc. simples033 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Chaves Antonio Gonsalves Lages"
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