- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Documento simples089 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1848 á cerca do requerimento documentado em que o Juiz ordinario de Alhos Vedros José Maria de Oliveira se queixa do Juiz de Direito de Aldêa Galega do Ribatejo o Bacharel Francisco de Sousa Fernandes"
- Documento simples090 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Novembro de 1848, á cerca do prezo Antonio Ferreira, condemnado em 4 annos de degredo para Cabo Verde"
- Documento simples091 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1848 á cerca do requerimento em que o Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas pede os ordenados do tempo que envio do Ajudante do Procurador Regio do Porto"
- Documento simples092 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 de Maio de 1848, á cerca do abono do ordenado ao Delegado da Comarca de Setúbal nos meses d'Abril a Agosto de 1847"
- Documento simples093 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto ultimo sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca de Arouca Sebastião Antonio Peixoto"
- Documento simples094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1848 ácerca dos Officios do Prezidente da Relação do Porto sobre a auzencia em que tem estado o Juiz de Direito da Comarca do Mogadouro"
- Documento simples095 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro ultimo sobre o officio da Presidencia da Relação do Porto insta sobre a decisão relativa ao procedimento do Juis de Direito de Villa Pouca de Aguiar"
- Documento simples096 - "Em Portaria de 3 de Outubro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a ausencia do seu Lugar o Juis de Direito de Cuba Antonio José Barbosa Junior"
- Documento simples097 - "Em officio de Ministro da Justiça de 12 de Abril passado sobre o reo condemnado a pena ultima José Machado Pacheco Junior"
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Destaques
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- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco