- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples069 - "Estatutos da associação humanitaria civilizadora de socorros"
- Documento simples070 - "Requerimento de D. Francisca Arriaga e Silva reclamando o pagamento das pensões que ela e sua irmãa, hoje fallecida, foram em tempo concedidas pelo cofre de Macau"
- Documento simples071 - "Acêrca de duvidas sobre o provimento do logar de ajudante privativo da Conservatoria da Comarca das Ilhas de Gôa"
- Documento simples072 - "Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851"
- Documento simples073 - "Estatutos do montepio - Fraternidade"
- Documento simples074 - "Estatutos do montepio terceirense das classes laboriosas"
- Documento simples075 - "Requerimento de Manoel Francisco Barroca pedindo perdão"
- Documento simples076 - "Requerimento de João Antonio d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena"
- Documento simples078 - "D. Francisco d'Assis d'Almeida pede se lhe consigne direito á precepção do laudemio de um prazo que pertencera á Basilica da Sé e hoje a elle requerente como sucessor do Conde do Redondo"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal