- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples662 - "Requerimento de D. Francisca Adelaide Manique Pinto de Mesquita, pedindo não só a metade da pensão do montepio que fruia sua mãe, mas a revalidação da outra metade que perdeu por ter cazado"
- Documento simples663 - "Requerimento de D. Maria Rosa Travassos e sua irmãa D. Rosa Caetana Travassos pedindo a sobrevivencia de parte da pensão que fruiam outras duas irmãas fallecidas"
- Documento simples664 - "Acêrca da elegibilidade dos juizes da Relação de Nova Gôa para vogaes do Conselho de Provincia"
- Documento simples665 - "Ácêrca de poder ser applicada ao cirurgião mór addido ao quadro de saude da provincia de Angola, Joze Baptista de Oliveira, a disposição de que trata o artigo 4.º do decreto de 24 de Novembro de 1874"
- Documento simples666 - "Estatutos do montepio de S. Joze em Braga"
- Documento simples667 - "Ácêrca da reforma pedida pelo Doutor Joze Correia Nunes, chefe do serviço de saude da provincia de S. Thomé e Principe, servindo actualmente em commissão na de Angola"
- Documento simples668 - "Ácêrca da revalidação e revindicação do montepio pedidas por D. Maria Carolina Bramão Coelho"
- Documento simples669 - "Requerimento de D. Amalia Julia da Costa Oliveira pedindo metade do montepio legado por seu fallecido pae o general de brigada reformado Jose Domingues d'Oliveira"
- Documento simples670 - "Requerimento de D. Maria Carolina Folque Peixôto pedindo o montepio deixado por seu pae o tenente general Pedro Folque"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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