Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo judicial do magistrado, António Augusto de Azevedo Leitão..

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Defende a necessidade de cumprimento do decreto de 1 de dezembro de 1866 no que diz respeito à nomeação dos vogais do supremo tribunal no Estado da Índia, que deve ser feita por decreto, sendo indispensável que se ordene que "cesse este estado pouco regular e que se dê completo e íntegro cumprimento ao direito que ao presente vigora".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício dirigido ao procurador da Coroa e Fazenda em Goa, com outro da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de fevereiro de 1846, relativos à remessa para a Relação de Goa dos autos-crimes n.º 1071.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a carta de ordem expedida pelo Supremo Tribunal de Justiça para ser citado Damum Sinay Quirtony pelas justiças de Nova Goa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, António Pereira e outros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, Nicolau Mariano Coutinho e Biquea Narana Tary.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida do juízo de direito da comarca de Goa, a fim de ser citado João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria daqueles estados e hoje se encontra como adido à bateria do Bom Sucesso de Belém, assim como os filhos deste, para se virem habilitar como herdeiros do negociante António Pereira, na causa que lhe move a Fazenda Pública, informando que, apesar das diligências, não foi possível descobrir a residência dos citandos, pelo que propõe que se solicitem esclarecimentos ao Ministério da Guerra, para que o Ministério Público possa promover a execução da carta precatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida pelo juízo de direito da comarca de Goa, para serem citados João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria dos estados da Índia, e os seus filhos, como herdeiros do negociante António Pereira, informando que se encontra concluída a citação do major, não se podendo verificar a dos seus filhos, por residirem em Goa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o dessai da província de Perném, no Estado da Índia, pede uma indemnização pela extinção de um imposto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre a dúvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da Índia quanto ao modo adotado pelo juiz de direito da comarca das ilhas de Goa de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres públicos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um documento que demonstre que os juízes da Relação estão recenseados como elegíveis para deputados.