- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/109
- Doc. simples
- 1842 maio 06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.