- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Unidad documental simple198 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1843, ácerca do legado deixado á Misericordia da Eirceira por Simplicio José Pereira"
- Unidad documental simple199 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1843, á cerca de D. Anna Carolina Guimarães pedindo Alvará de confirmação da insinuação do dote, que seus Pays, e Marido lhe fizerão"
- Unidad documental simple200 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Pires, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Jozefa de Mesquita"
- Unidad documental simple201 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca de Antonio Soares Mascarenhas, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Eugenio"
- Unidad documental simple202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca do Padre Luiz Antunes Vieira pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Thereza de Jezus"
- Unidad documental simple203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca de D. Maria Augusta d'Amorim Vianna, e seu marido Lopo Antonio da Silva Basto, pedindo licença para vender duas propriedades de cazas que fazem parte da legitima em que ela foi dotada"
- Unidad documental simple204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca dos Professores de Ensino Primario da Cidade de Lisboa, pedindo se lhes conceda uma gratificação pelo trabalho que tem com os concursos para as Cadeiras do mesmo ensino"
- Unidad documental simple205 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco, pela qual sollicita a alteração do artigo 4 do Regulamento do Monte Pio do mesmo Districto"
- Unidad documental simple206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1843, á cerca da preferencia da Camara Municipal de Maiorca para a Administração das Barcas estabelecidas em rios, cujas margens são comuns áquelle Concelho e ao da Abrunheira"
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