- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1846 acerca da maneira porque se julgou recebidos, e vivem como cazados dois contrahentes, não tendo um delles licença do Pay"
- Documento simples130 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1846 ácerca da petição dos Parochos das Freguesias de Santa Maria de Guimarães, de Nossa Senhora da Fresta, e de S. Pedro, todas da Villa de Trancozo"
- Documento simples131 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro de 1846, á cerca da Abbadessa e mais Religiozas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Braga pedindo lhe seja abonada a quantia de 521$000 reis por anno em compensação do juro correspondente aos Padrões de Juros Reais, de disem ter assentamento a seu favor"
- Documento simples132 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1846, á cerca de João Matheus, pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena de 5 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"
- Documento simples133 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1846, ácerca do requerimento em que o reo Onofre Luiz pede lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 2 annos de trabalhos Publicos"
- Documento simples134 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio corrente sobre requerimento de João de Mendonça que pede commutação de pena de degredo para o Reino"
- Documento simples135 - "Idem do Ministerio da Justiça de 30 de Abril ultimo sobre a representação do Conselheiro Procurador Região de Lisboa acerca da intelligencia das disposições da Tabella dos Sallarios de 12 de Março de 1845"
- Documento simples136 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ferro pede que seja perdoada a pena de degredo por dez annos em que foi condemnado"
- Documento simples137 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Joaquim Soares de Carvalho pede licença para impetrar Breve de non rezidendo"
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Destaques
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