collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce045 - "Em que Joaquim d'Oliveira pede o cumprimento d'um precatorio para penhora na decima parte dos vencimentos do Amanuense, Mesquita, do Tribunal de Contas."
Pièce046 - "Acerca da reclamação de Manuel Luis Marques Dias contra o excesso da decima de Juros que lhe foi lançada."
Pièce047 - "Em que José Joaquim Batista pede o espolio deixado pelo falecido J. J. da Costa."
Pièce048 - "Acerca da antiguidade que deve ser contada ao Aspirante da Alfandega de Lisboa Joaquim Lucio de Sousa Barradas."
Pièce049 - "Em que José Antonio Ferreira pede seja retirado da praça e se annulle a arrematação d'um fôro pertencente á Fazenda imposto n'um predio pertencente ao suplicante."
Pièce050 - "Em que a Camara Municipal de Leiria pede a restituição de um real em arratel de carne e outro em canada de vinho."
Pièce051 - "Ácerca da annullação da arrematação de foro, imposto n'um predio de José Antonio Ferreira, por este requerida."
Pièce052 - "Sobre collecta de decima de juros lançada no Concelho da Figueira da Foz a D. Maria do Carmo M. da C. Lopes Branco."
Pièce053 - "Ácerca da antiguidade no serviço dos 3.os officiaes da Alfandega de Lisboa Raposo de Carvalho e outros."
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Rapports

"Em que José Antonio Ferreira pede seja retirado da praça e se annulle a arrematação d'um fôro pertencente á Fazenda imposto n'um predio pertencente ao suplicante."