collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce083 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Julho de 1847, á cerca de João de Souza Pacheco Leitão, pedindo a faculdade de pagar por meio de prestações o capital de 619$949 reis e juros vencidos posteriormente á Capella instituida por Constança Annes Palhavã."
Pièce084 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Junho de 1847, á cerca de Francisco Antonio Ferreira e seus socios, pedindo a restituição da quantia de 116$940 reis metade da importancia da arrematação de 16 porcos que lhes forão apprehendidos por dois officiaes das Sette Cazas."
Pièce085 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Junho de 1847, á cerca de José Antonio dos Fornos, pede ser abonado do pagamento integral do subsidio que percebe."
Pièce086 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre requerimento de Joaquim de Souza Amado sobre a redução do foro de hum Casal."
Pièce087 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca do requerimento em que Francisco de Borja Freire pede ser confirmado em primeiro gravador de Cunhos e Medalhas da Caza da Moeda e Papel Sellado."
Pièce088 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino aliás Fazenda de 9 de Junho de 1847, á cerca do requerimento em que Alberto José Tavares pede se lhe faça efectiva a disposição do Decreto de 15 d'Abril ultimo por que obteve ser aposentado com o ordenado de 480$000 reis."
Pièce089 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Julho de 1847, á cerca do Barão da Venda da Cruz, que pede permissão de pagar o que ainda deve de tres quarteis que recebeu adiantados na qualidade de Ministro em Roma, por encontro com a pensão que desfructa sua mulher."
Pièce090 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do procedimento da Junta do Credito Publico na execução das Portarias do dito Ministerio de 18 de Dezembro de 1846 e 9 de Março ultimo, sobre contractos da dita Junta com a União Commercial em 23 de Janeiro de 1846."
Pièce091 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Pedro Lombré e Companhia sobre cumprimento do Precatorio para embargo em qualquer soma que a Companhia das Obras publicas tenha a receber."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca do requerimento em que Francisco de Borja Freire pede ser confirmado em primeiro gravador de Cunhos e Medalhas da Caza da Moeda e Papel Sellado."