- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples045 - "Ácerca de Manoel Maria que foi condemnado a trabalhos publicos temporarios em Moçambique."
- Doc. simples046 - "Ácerca dos mancebos comprehendidos nos anteriores recrutamentos e agora chamados ao serviço d'armada."
- Doc. simples047 - "Ácerca dos requerimentos de D. Joaquina da Conceição Julia d'Almeida, e de Pedro Duarte de Castro, pretendendo a primeira receber uma mensalidade e o segundo que a dita mensalidade fique em deposito"
- Doc. simples048 - "Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."
- Doc. simples049 - "Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."
- Doc. simples050 - "Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."
- Doc. simples051 - "Ácerca do requerimento do Conselheiro Antonio Maria Barreiros Arrobas, pedindo se lhe pague o ordenado de Vogal effectivo que foi do extincto Conselho Ultramarino."
- Doc. simples052 - "Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conegos da Sé de Macao."
- Doc. simples053 - "Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."
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