Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a Misericórdia de Elvas pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago indevidamente, na sequência da herança de Frei Júlio do Carmo Furtado, egresso da Ordem de São Domingos, falecido a 11 de julho de 1868, que deixou como herdeira a sua sobrinha, Júlia Fortunata da Conceição Furtado, falecida a 7 de abril de 1871. A herança incluía propriedades foreiras à Misericórdia de Elvas, acerca das quais referia o testamento que "destes bens poderá a dita herdeira e legatária dispor, isto é, vender qualquer destas propriedades se tiver precisão de o fazer, mas se em tempo da sua morte ainda conservar as duas propriedades foreiras à Santa Casa da Misericórdia desta cidade, nesse caso passarão as mesmas propriedades para a referida Casa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas acerca da entrega dos bens do cabido da extinta diocese de Elvas à diocese de Portalegre, por parecer ao bispo de Perga que alguns destes bens são de capelas instituídas e obrigadas ao cumprimento de legados pios com missas e outros ofícios que devem ser cumpridos em determinados altares da igreja ex-catedral de Elvas, o que é contestado pelo bispo de Portalegre. Sustenta que não pode ser contestado o direito do prelado de Portalegre.