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"Em cumprimento da Portaria do ministerio da Guerra de 3 de maio de 1871 - acerca da pretenção do 2.º official com graduação de capitão da direcção militar Antonio Joaquim da Gama Lobo, que se julga com direito a ser-lhe contado para effeito de reforma, o tempo que servio no extincto trem d'Elvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Idem ao Ministro da Fazenda acerca do extracto da Acção proposta pela Camara Municipal da Cidade d'Elvas no Juizo de Direito da Comarca contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato da ação proposta pela Câmara Municipal de Elvas contra a Fazenda Pública para a restituição da quantia de 440$000 réis que lhe ficou devendo Joaquim José de Santa Ana, da mesma cidade, cuja herança foi arrecadada pela Fazenda Nacional.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 31 de Março ultimo, e 15 do corrente com a Sentença do reo Damazio da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do réu Damásio da Silva, condenado a dez anos de degredo para Moçambique, por crime de salteador de estrada, que se evadiu da cadeia de Elvas e está atualmente na cadeia de Badajoz e que, pelo artigo 2.º da Convenção de 8 de março de 1823, deverá ser entregue ao governo português.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão de Segismundo António, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de roubo e homicídio nele cometidos, desconhecendo-se se é súbdito espanhol ou português e, consequentemente, se poderá ser extraditado para aquele reino.

"Ao Ministro da Justiça com referencia ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 29 de Ju...

"Ao Ministro da Justiça com referencia ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 29 de Julho de 1842 á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do dito mez sobre a prizão de Segismundo Antonio, ou Jose Maria ou Antonio Joaquim Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se encontra preso, na comarca de Elvas, um indivíduo, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de furto e homicídio nele cometidos.

"Ao Ministro da Justiça sobre os ferimentos feitos em alguns Escopeteiros Hespanhoes por uns paisanos Portuguezes do sitio da Varge no Districto d'Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se instaurou processo algum acerca dos ferimentos feitos em alguns escopeteiros espanhóis por uns paisanos portugueses do sítio da Varge, no distrito de Elvas, que, no dia 3 de setembro de 1842, passaram armados como caçadores ao território espanhol e ali se travaram com escopeteiros espanhóis, uma vez que entende que, em Portugal, não se pode proceder por um crime cometido fora do seu território, em país estrangeiro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo e documentos a elle juntos ácerca de ser o prezo na Cadêa d'Elvas Jose Maria o reclamado pelas Auctoridades Hespanholas o proprio Segismundo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o indivíduo que está preso na cadeia de Elvas com o nome de José Maria e reclamado pelas autoridades espanholas, é o próprio Segismundo António, natural da Vidigueira, súbdito deste reino, de que trata o assento do batismo que envia em anexo.

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