- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples026 - "Idem de 4 de Janeiro de 1843 ácerca de Domingos José Cardozo, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Carolina Rosa Cardozo"
- Documento simples027 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador civil de Braga, dando parte de haver José Pinto Coelho de Athaide authorisado para reedificar a Ponte de Mondim de Basto, feito prender sem processo, os barqueiros da barca dos Marouços"
- Documento simples028 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1842, ácerca de D. Francisca de Remecourt Alvares da Silva, pedindo Alvará de Legitimação como filha de Verissimo Alves da Silva"
- Documento simples029 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca de José Carlos de Souza, pedindo a confirmação de um contracto que celebrou sobre certos bens de uma Capella instituida na Freguezia da Azoia, Concelho de Leiria"
- Documento simples030 - "Idem de 24 de Dezembro de 1842, á cerca da Confraria do Santissimo da Villa d'Aréz, pedindo licença para aforar e trocar varias courellas de terra que possue no Concelho de Portalegre"
- Documento simples031 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842, ácerca de Marianno Antonio Quaresma, que pede seja considerada como Fabrica o seu estabelecimento de obras de differentes metaes, sito na Rua Augusta Nº 50"
- Documento simples032 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842, ácerca do Conde de Subserra da Bemposta, pedindo o privilegio para a introducção do Asphalto de Pyrimont Seissel"
- Documento simples033 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Septembro de 1842, ácerca do requerimento de Miguel Luiz da Silva e Ataide pedindo indemnizaçoens"
- Documento simples034 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1842, ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Beltrão Seabra e sua mulher pedem a confirmação do Contracto esponsalicio"
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