- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação019 - "2º Ajudante Snr. Miranda. Nº 2"
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- Documento simples014 - "Officio de 29 d'Agosto de 1855 - Ácêrca da pretenção de João Luiz Teixeira, que pede a Régia Confirmação da Compra que fez ao Padre Manoel Joaquim Cardozo da Motta"
- Documento simples015 - "Portaria de 10 de Novembro de 1855 - Ácerca do officio da Procuradoria Regia da Relação dos Açôres, relativo aos réos João de Mendonça, Pedro José Rodrigues, e Marianna Izabel, condemnádos á pena capital"
- Documento simples016 - "Officio de 27 de Novembro de 1855 - Ácerca da licença que pede, Raimundo José Maldonado e Silva - para querelar contra José Dias Ladeira de Castro, Escrivão da Administração do Concelho da Bemposta^"
- Documento simples017 - "Em cumprimento do Officio de 16 de Novembro de 1855 acerca da pertenção do Padre Antonio de Souza Mocho"
- Documento simples018 - "Officio de 18 de Dezembro de 1855 - com o requerimento e mais documentos que lhe respeitão, relativos á pretenção da Meza da Santa Caza da Mizericordia de Setubal, pedindo licença para incorporar nos bens que administra a Quita de Santo Antonio um olival, que aquelle Estabelecimento deixára o Padre José Rodrigues Apolinario"
- Documento simples019 - "Officio de 15 de Dezembro de 1855. Ácêrca dos Estatutos por que pertende reger-se a Sociedade denominada - Caligraphica - estabelecida em Lisboa"
- Documento simples020 - "Officio do 1º de Março de 1855 - Acêrca dos requerimentos documentados, e Informação junta da Presidencia da Relação de Lisboa, em que Antonio Nunes da Matta, e Antonio dos Reis, se queixam, do Escrivão e Tabelião do Juizo Ordinario do Julgado de Grandola Antonio Mendes Saquête"
- Documento simples021 - "Portaria de 15 de Janeiro de 1855 - Ácêrca do requerimento da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia d'Angra do Heroismo sobre a illegalidade commetida pela respectiva Meza de acceitar legádos e proceder a aforamentos sem licença Régia"
- Documento simples022 - "Portaria de 11 de Janeiro de 1856 - Acêrca da pretenção d'Anna Maria Clementina, que pede seja perdoado seu tio, Raymundo da Cruz do Carmo, soldado do Regimento d'Infantaria nº 10
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco