- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
- 237 more...
- Doc. simples238 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal d'Elvas, que expoem a rasão porque não executou a deliberação do Conselho de Destricto, mandando dissolver aquela Camara depois de constituida"
- Doc. simples239 - "Idem de 10 de Maio d'1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos sobre o Castigo que devem ter os Desertores da Guarda Municipal Portuense, visto que o Decreto de 24 de Agosto de 1835, he omisso"
- Doc. simples240 - "Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na onformidade a Portaria Circular"
- Doc. simples241 - "Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, que expoem as duvidas que se lhe offerecem a respeito dos Alvarás de Emancipação, e Perfilhamento"
- Doc. simples242 - "Idem de 5 de Junho d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Guarda pedindo que do dinheiro, que se acha em Cofre, proveniente das Multas por despenças Matrimoniaes se lhe adiante a somma necessaria para o pagamento das Amas dos Expostos"
- Doc. simples243 - "Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o requerimento de António Colmeiro Moraes, pede se lhe entreguem os bens de seu Pae o Barão de Paulos, ausente, ou que pelo rendimento d'elles se lhes ministrem alimentos"
- Doc. simples244 - "Idem de 10 de Maio d'1837 sobre a Carta d'Manuel Joaquim Duarte e Souza, Professor da Lingua Ingleza na Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pertende ser considerado tambem Professor da nova Eschola Polytechnica que deve substituir aquella Academia"
- Doc. simples245 - "Idem de 11 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador do Conselho d'Olhão relativa á competencia da Junta de Parochia d'aquella villa na administração dos rendimentos da Fabrica"
- Doc. simples246 - "Idem de 9 de Maio de 1837 sobre trez requerimento de Antonio Gouveia de Brito, e Gertrudes Joaquina Ferreira de Barros, e de D. Joanna Rita de S. José Seabra da Cunha, e Joaquim Pedro Ferreira, e D. Anna Rufina Roza Rego, pédem Confirmação das dotações constantes das Escripturas juntas aos mencionados requerimentos"
- 59 more...