- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples270 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"
- Doc. simples271 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca das duvidas de algumas Municipalidades do Districto de Beja, se os bens pertencentes a Freiras, Misericordias, e Confrarias estão sujeitos a derramas municipaes directas"
- Doc. simples272 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 28 de Setembro e de 29 de Novembro de 1843, á cerca de Lindenberg e Companhia pedindo faculdade para explorar uma Mina de Chumbo no Logar de Chans d'Egoa, Districto de Coimbra"
- Doc. simples273 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843, á cerca dos Estatutos da Compamhia «União Commercial», que pede a sua confirmação"
- Doc. simples274 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 10 de Novembro de 1843, á cerca de Francisco de Paula d'Oliveira Prezado, pedindo ser admittido a exame em Villa Viçoza como oppositor á Cadeira d'Ensino Primario"
- Doc. simples275 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1843, ácerca de D. Catharina Tachon Pereira de Faria, pedindo licença para a subrogação de um fóro no Logar de Almofagem"
- Doc. simples276 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de3 de Dezembro de 1843, á cerca de Onofre Cambiagio, pedindo licença para estabelecer a fabricação de papel por meio d'uma massa feita de palha d'Arroz"
- Doc. simples277 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 e 15 de Novembro de 1843, á cerca de Jozé Antonio Moutinho, pedindo se passe Apostilla á Carta de Mercê de uma Capella da Corôa a favôr de seu filho João Jozé Moutinho"
- Doc. simples278 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 25 de Novembro de 1843, ácerca dos Mezarios da Irmandade das Almas da Igreja Matriz da Villa de Canha, pedindo authorisação para vender trez moradas de Cazas"
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