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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/040
Title
"Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"
Date(s)
- 1951 outubro 18 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "Se um indivíduo que não é funcionário do Estado comete um crime de burla em que é ofendida a Caixa Económica Portuguesa, o Estado não tem qualquer responsabilidade perante a Caixa, mesmo no caso de se ter apurado que a prática do crime foi condicionada por negligência do respectivo chefe de secção de Finanças."
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n.º 52/51, Lº 58
fls. 133 a 137