- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Documento simples064 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1850, sobre o Indulto Apostolico para a Concessão de Vigilia com Missa propria no dia 7 de Dezembro de cada anno"
- Documento simples065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1850 sobre a duvida suscitada entre o Juiz ordinario e o Substituto do Juiz de Direito da Comarca da Figueira"
- Documento simples066 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento de Francisco Maria Machado contra o Juiz Ordinario do Julgado de Collares Caetano Alberto Saraiva de Carvalho"
- Documento simples067 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pede se lhe declare qual Juizo o competente para propor a Acção de divorcio com seu marido Antonio José Pereira da Fonseca"
- Documento simples068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1850 sobre o abuso dennunciado pelo Reitor de Santa Maria de Peganinhos, commettido a respeito da fundação d'uma Ermida nos limites da mesma Freguesia"
- Documento simples069 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1850 sobre a aposentação pedida por Antonio Maria de Sá Carneiro"
- Documento simples070 - "Em cumprimento das diferentes Portarias do Ministerio da Justiça de 19 e 21 de Outubro de 1850, e 6, e 11 de Novembro do mesmo ácerca sobre liberdade de Imprensa"
- Documento simples071 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça de 12 de Novembro de 1850, e 6 de Fevereiro de 1851 á cerca do requerimento em Francisco Ignacio Pereira de Sequeira Ferraz pede ser apozentado na forma da Lei"
- Documento simples072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1851 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim Celestino Albano Pinto ser apozentado na forma Lei"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco