- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 228 more...
- Doc. simples229 - "Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"
- Doc. simples230 - "Idem de 27 de Junho de 1840 sobre a modificação da pena do reo João Francisco Lagarto"
- Doc. simples231 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca dr Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Tentugal sobre providencias relativamente aos inconvenientes que se offerecem pela disposição de que tracta a Portaria de 2 de Agosto de 1838"
- Doc. simples232 - "Idem de 11 de Maio de 1840 ácerca da exigencia que os Sub-Delegados do Procurador Regio na Commarca de Beja fazem para que seja tirada do Cofre das Multas a despesa do papel necessario para a correspondencia do Ministerio Publico"
- Doc. simples233 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manuel Pereira da Silva, sobre queixa que faz do Juiz de Paz do Circulo de Folgoza e Vouzella"
- Doc. simples234 - "Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre requerimento d'Antonio Lourenço Teixeira Guedes, pedindo commutação da pena de quinze annos de degredo para Angola em que fora Comdemnado"
- Doc. simples235 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Leonor Maria, pede que lhe seja commutada na pena de prizão perpetua no Limoeiro a sentença que teve de degredo por toda a vida para Cabo Verde"
- Doc. simples236 - "Idem de 29 de Julho de 1840 de 1840 sobre requerimento de Antonio Lopes Pancho, pede lhe seja perdoada ou minorada a pena de degredo perpetuo para Moçambique, em que se acha Comdemnado"
- Doc. simples237 - "Idem de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Gaspar da Silva Loijo (') e outros sobre lhe ser applicado o Regio Indulto de 4 de Abril ultimo"
- 33 more...