- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Documento simples246 - "Officio de 6 [de] Julho [de] 1861. Duvidas dos Escrivaes da Relação de Lisboa sobre a Lei do Sello de 26 [de] Abril"
- Documento simples247 - "Officio de 27 [de] Novembro [de] 1861. Jose Coelho pede perdão"
- Documento simples248 - "Portaria de 28 de Dezembro [de] 1861. D. Anna Cazimira d'Azevedo pede uma pensão"
- Documento simples249 - "Officio de 10 de Outubro [de] 1861. Processo contra Felix Ferreira Marques"
- Documento simples250 - "Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Queixa contra o Administrador do Concelho da Barquinha"
- Documento simples251 - "Portaria de 28 de Outubro [de] 1861 sobre a antiguidade de Vicente Ferreira Simões"
- Documento simples252 - "Officio de 20 [de] Novembro [de] 1861. Antonio Mendes pede perdão"
- Documento simples253 - "Officio de 23 [de] Abril [de] 1862. D. Thereza Maria Pereira Dinis pede uma pensão"
- Documento simples254 - "Officio de 1 de Março [de] 1862 sobre o logar de Tabelião no Bairro de Belem"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal