- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1844, á cerca do estado enfermo do prezo Manoel de Lima que se acha condemnado com 8 annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples106 - "Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 15 de Junho de 1844, á cerca de Francisco de Paula Neves, e Jozé Ignacio Borges, pertendentes ao Officio de Tabellião de Notas, que pedem se crie na Cidade de Tavira"
- Doc. simples107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"
- Doc. simples108 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1844, á cerca do Padre José Jacinto Martins Ribeiro, pedindo ser restituido ao exercicio das funções Parochiaes da Igreja de Santa Marinha de Alheira"
- Doc. simples109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1844, á cerca do requerimento em que o Presbítero Francisco Pires dos Santos pede ser restituido á Igreja de S. Vicente de Freixedello"
- Doc. simples110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio José Correia pede a comutação da pena em que foi condemnado"
- Doc. simples111 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Padre Francisco de Souza pede entrar na posse do Canonicato de Nossa Senhora da Oliveira em Guimaraens"
- Doc. simples112 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Junho de 1844, á cerca da Conveniencia de serem reduzidos a um só os dous Circulos de Jurados em que se acha dividida a Commarca de Pico de Regalados"
- Doc. simples113 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz de Direito Criminal da Comarca do Porto, fundando competir-lhe o expediente de todos os processos crimes da mesma Comarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados"
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