- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples242 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Faro, queixando-se da deliberação do Concelho de Districto, sobre o requerimento de Jozé Maria de Carvalho, fornecedor da 8ª Divisão Militar"
- Doc. simples243 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Setembro e Officio de 8 de Novembro de 1843, á cerca dos herdeiros do Bispo do Porto D. João de Magalhães, pedindo se effeitue entre elles e o Governo, a compra e venda da Livraria que foi d'aquelle Prelado
- Doc. simples244 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, á cerca de varios membros de Commissões de Imposto das Estradas, pedindo serem escusos de tres Commissoens"
- Doc. simples245 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Francisca Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Domingas"
- Doc. simples246 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, sobre o Officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo lhe seja concedida a Capella de Nossa Senhora da Boa Morte do Concelho de Miranda do Corvo, para estabelecimento da Eschola d'Instrucção primaria"
- Doc. simples247 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1843, á cerca do Administrador do Concelho d'Arronches, pedindo sejão divididos entre elle e o seu Escrivão, dois Moios de trigo que era costume dar o celleiro d'aquella Villa aos antigos Juizes de Fora"
- Doc. simples248 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1843, á cerca da informação do Governador Civil de Coimbra, sobre o requerimento da Misericordia d'aquella Cidade, para vender humas Cazas"
- Doc. simples249 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 16 de Novembro de 1843, á cerca do Officio de 14 do dito mez, em que o Delegado da Procuradoria Regia na 5ª Vara pede declaração se deve ou não assistir o Ministerio Publico , á extracção da Pauta dos Jurados"
- Doc. simples250 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de José Monteiro de Carvalho Pinto Taveira Brandão pedindo Alvará de Legitimação para hum menor de quem he Tutor"
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