Relatórios

"Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"