collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
094 - Livro 3.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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Pièce072 - "Dúvidas sobre o pagamento do imposto de farolagem (lei orçamental de 30-6-14)"
Pièce073 - "Requerimentos dos réus Pungane, Inácio Jerónimo Dias, Veteranhe e Mégimo pedindo perdão"
Pièce074 - "O Dr. Augusto Cymbron Borges de Sousa pede as regalias a que tem direito como diretor do Hospital das Caldas da Rainha D. Leonor, e que não recebeu enquanto durou a sindicância que lhe foi feita"
Pièce075 - "Adriano de Campos, ex-escriturário da Exploração do Porto de Lisboa, pede a sua reintegração naquele lugar, visto ter sido absolvido em audiência de júri dos atos criminosos de que é acusado"
Pièce076 - "Dúvidas sobre a data em que deve ser abonada a diferença de vencimento ao inspetor do círculo escolar de Cabeceiras de Basto, José António da Silva, por efeito da sua promoção à 2.ª classe"
Pièce077 - "Dúvidas do Conservatório de Lisboa originadas num requerimento de Maria Amélia Xavier Frazão quanto à admissão, no concurso para professor contratado da aula de harpa, de indivíduos de nacionalidade estrangeira"
Pièce078 - "Pedidos de perdão dos réus mencionados no parecer seguinte"
Pièce079 - "Dúvidas sobre se no concurso aberto no Conservatório de Lisboa para professor de harpa podem ser admitidos indivíduos de nacionalidade estrangeira"
Pièce080 - "O padre Henrique Caetano Vítor de Figueiredo, cónego da Sé de Macau, pede a sua côngrua como missionário"
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Rapports

"Dúvidas sobre a data em que deve ser abonada a diferença de vencimento ao inspetor do círculo escolar de Cabeceiras de Basto, José António da Silva, por efeito da sua promoção à 2.ª classe"