- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples181 - "Reclamação do presbítero Francisco José Fernandes, missionário em São Tomé, contra a suspensão do aumento de 2/3 da sua côngrua a que se julga com direito pelo artigo 92 do decreto de 3-12-84"
- Documento simples182 - "Sobre o processo (recurso 14.418 do Supremo Tribunal Administrativo) relativo à sociedade por quotas Germania Limitada"
- Documento simples183 - "Sobre o processo de recurso do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14.309 em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez"
- Documento simples184 - "Aníbal Correia da Fonseca Nunes de Carvalho, que esteve doente desde outubro de 1912 até novembro de 1913, foi demitido por abandono do lugar e vem agora requerer os vencimentos que deixou de receber durante aquele período, visto que, tendo conseguido provar a sua doença, foi readmitido"
- Documento simples185 - "Dúvidas sobre a admissão ao concurso para 2.º praticante da Caixa de Joaquim Manuel Vasconcelos Guimarães, que não tendo 18 anos à data do encerramento do concurso, os completa antes de prestar provas"
- Documento simples186 - "Acerca do pedido de Manuel Teles de Vasconcelos para ser reintegrado no lugar de 1.º oficial do Supremo Tribunal Administrativo, de que foi demitido por decreto de 8 de novembro de 1913"
- Documento simples187 - "Sobre o projeto de decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso por transgressão da lei do selo em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral de Contribuições e Impostos"
- Documento simples188 - "Sobre dúvidas acerca do contrato para a adjudicação à firma Schichau, de Elbing, da construção de um rebocador de alto mar para o Governo Português"
- Documento simples189 - "A Misericórdia de Cascais pede que na importância do título de renda perpétua a emitir a seu favor se inclua a quantia do imposto deduzido nuns títulos de 3% consolidado interno, averbados anteriormente à lei de 26 de fevereiro de 1892, que sujeita os juros ao desconto de 30%"
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Destaques
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