- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item012 - "Processo que versa sobre a constituição do tribunal arbitral solicitada pela Companhia de Tabacos de Portugal para reclamação pelo excesso de vendas"
- Item013 - "Processo que versa sobre a aprovação do regulamento da Caixa Económica criada pela Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada"
- Item014 - "Processo relativo a um pedido de aforamento de terrenos na Ilha de São Tomé"
- Item015 - "Processo em que Benta Ferreira, Joaquina Ferreira e Domingos de Oliveira Santos pedem a restituição da herança de Francisco António Braga, que tinha sido adjudicada ao estado"
- Item016 - "Dúvida acerca do arquivo do extinto cartório do tabelião do Carregal, comarca de Santa Comba Dão"
- Item017 - "Estabelecimento de uma agência no território administrado pela Companhia de Moçambique"
- Item018 - "Perdão pedido por Manuel Gregório Cardoso"
- Item019 - "Perdão pedido por José Pinto de Matos, ou José Pereira de Matos"
- Item020 - "Perdão pedido por Manuel Aniceto"
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