- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples141 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de1843, ácerca de Domingos Pais d'Abrantes, e Maria Pais, pedindo Alvarás de Legitimação para trez filhas"
- Documento simples142 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, á cerca do Padre João Gonçalves Martins, pedindo Alvará de Legitimação para huma filha"
- Documento simples143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de15 de Setembro de 1843, á cerca de Bento Gonçalves, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha"
- Documento simples144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal da Cidade da Guarda, pedindo um arbitrio, sobre a forma de pagamento de Direitos de Mercê a que são obrigados os Facultativos Adrião Xavier Freire, e Pedro Gonçalves Pinto"
- Documento simples145 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, á cerca de Antonio Soares Mascarenhas, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
- Documento simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca de Estevão José Pedroso, pedindo se lhe conceda pagar pela 4ª parte do seu orddenado, os direitos de Mercê do lugar de Cirurgião do partido creado em virtude do legado que Jeronimo Pereira deixou ao Hospital Real de S. José"
- Documento simples147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"
- Documento simples148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1843, á cerca do contracto celebrado com os Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro"
- Documento simples149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1843, relativo ao Bacharel João José Victorino da Silva, pedindo ser aliviado do cargo de Membro do Concelho de Districto do Funchal, por ser Juiz de Páz"
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Destaques
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