- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Documento simples151 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 16 de Dezembro de 1839 e 11 de Maio de 1840 sobre os papeis que tratão de huma apprehensão de huma Caixa com Fazendas, vinda do Havre pelo Navio = Constance."
- Documento simples152 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Maio de 1840 sobre os papeis relativos á importante tomadia de huma porção de Cereaes estrangeiros feita na Barca d'Alva, e existente na Alfandega de Villar de Torpim."
- Documento simples153 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Março de 1840 sobre requerimento do Conselheiro Manoel Ignacio de Sampaio a cerca de pagamento de quinhentos e oito mil reis."
- Documento simples154 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 d'Abril, e 1º de Junho de 1840 sobre Consulta da Junta do Credito Publico de 8 do Corrente mez, com artigos e tabella, para a formação de hum Projecto de Lei á cerca do Imposto nas transmissoes de propriedades que substitua a Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838."
- Documento simples155 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 7 de Novembro de 1839 sobre a pertenção de Claudino José de Carrilho, pede ser mantido na posse do foro de 261$000reis imposto na quinta denominada de Chacon, situada a Sete Rios."
- Documento simples156 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Abril de 1840 sobre a pertenção de José Leite Pereira de Mello Vasconsellos."
- Documento simples157 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 27 de Abril de 1840 á cerca da pertenção de D. Maria José da Encarnação, sobre se lhe conceder por escambo certos Bens situados no Concelho Ferreiros de Tendaes."
- Documento simples158 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre representação do Thesouro Publico pare se ordenar aos Agentes do Ministerio Publico que não hajão de requerer adjudicaçoens do Casco de Predios penhorados pela Fazenda Publica uma vez que não encontrem na Praça Lançador."
- Documento simples159 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 19 de Janeiro de 1839 ácerca de requerimento de D. Anna Ignacia Brigida Moraes de Resende sobre se lhe conceder o afforamento perpetuo dos bens da Cappella instituida na Villa de Veiros por Estevam Affonço." "
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Destaques
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