- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples242 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"
- Doc. simples243 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, á cerca de José d'Oliveira Simões, pedindo Alvará de supplemento de idade"
- Doc. simples244 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Francisco d'Almeida Coelho de Bivar, pedindo Alvará de supprimento de idade"
- Doc. simples245 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Bernardino Antonio Cabral Borges de Meirelles, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Anselmo Guilherme Borges de Meirelles"
- Doc. simples246 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, relativo ao Padre Manuel Martins Quaresma e Silva, pedindo o Alvará de Legitimação para seu filho Sabino Antonio Martins"
- Doc. simples247 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se declare a quem compete conceder licenças para estarem ausentes de seu cargo os Administradores de Concelho"
- Doc. simples248 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do Subdito Britanico Roberto Broughton, Negociante em Setubal, queixando-se da Camara Municipal daquella Villa, por lhe haver exigido por uma licença para a venda de alguns generos, o triplo do que pagão os Nacionaes"
- Doc. simples249 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, relativo á Camara Municipal do Concelho de Semide, queixando-se da resolução tomada no Conselho de Districto, á cerca tornar a ser reintegrado no Partido da Camara o Medico Jozé dos Santos Carvalho"
- Doc. simples250 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1843, á cerca de Joaquim Feliciano Pimenta, pedindo seja diminuido do fóro que paga á Santa Caza da Misericordia d'Estremoz, de um Olival"
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