collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce247 - "Sobre se devem ou não ser isentos de pagarem Direitos de Mercê os fiscaes do imposto do real d'água.
Pièce248 - "Acerca do contracto com o Banco Ultramarino, sobre adiantamento de Sommas às Provincias Ultramarinas."
Pièce249 - "Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."
Pièce250 - "Acerca do contracto celebrado com João Burnay para a construção de lanchas a vapor."
Pièce251 - "Diogo Rodrigues de Oliveira, arrematante da portagem da Barca de Ceira, pede uma indemnização pelos prejuízos que soffreu com a construção d'uma ponte proxima, e a rescisão do contracto."
Pièce252 - "Acerca do emprestimo de D. Miguel, denominado Emprint Royal de Portugal, feito em 1832."
Pièce253 - "Em que o Conde de Porto côvo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de varios exactores da Fazenda Nacional, cujas contas se acham julgadas, pede encontro das mesmas."
Pièce254 - "Ácerca da collocação que deve ter no respectivo quadro o 3.º official d'Alfandega de Lisboa, José Júlio Raposo de Carvalho."
Pièce255 - "Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."
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Rapports

"Diogo Rodrigues de Oliveira, arrematante da portagem da Barca de Ceira, pede uma indemnização pelos prejuízos que soffreu com a construção d'uma ponte proxima, e a rescisão do contracto."