- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Documento simples316 - "Idem de 7 de Agosto de 1839 sobre requerimento em que o Reitor e Irmãaos da Confraria do Santissimo da Igreja de Nossa Senhora d'Assumpção do Conselho de Proença a Nova, pedem approvação do Compromisso junto"
- Documento simples317 - "Idem de 17 de Agosto de 1839 sobre requerimento em que Joze Paulo de Melo pede licença para Contractar com a Comissão Administrativa da Irmandade das Almas de Santa Martha a remissão de hum fôro"
- Documento simples318 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre requerimento do Juiz e Mezarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Jorge de Cima de Selho, de Conselho de Guimaraens, pedindo authorisação para dar de aforamento hum Olival que a referida Confraria possue na mesma freguezia"
- Documento simples319 - "Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
- Documento simples320 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Damazo Xavier dos Santos, e outros"
- Documento simples321 - "Idem de 28 d'Agosto de 1839 sobre requerimento dos Maritimos Matriculados de Villa Real de Santo Antonio que pedem a approvação dos Estatutos que apresentão"
- Documento simples322 - "Idem de 27 de Junho de 1939 sobre as contestações suscitadas entre os Eleitos dos Concelhos da Goarda e Pombal convocados pelas respectivas Camaras para accordarem sobre o modo d'adquirir meios para as despezas dos Municipios"
- Documento simples323 - "Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"
- Documento simples324 - "Idem de 13 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Leiria, pede se lhe declare, se o producto das Multas matrimoniaes deve ser applicado para os Espostos e Orphãos de domicilio dos impetrantes"
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Destaques
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