- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Doc. simples155 - "Officio [do] 1.º [de] Dezembro [de] 1860. Relativamente á duvida se o Codigo Penal é ou não omisso na penalidade imposta aos refractarios."
- Doc. simples156 - "Officio [de] 2 d'Outubro [de] 1860. Ácerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, o Doutor Joaquim José da Motta."
- Doc. simples157 - "Officio [de] 15 d'Abril [de] 1861. Relativo ao prêso Antonio Gregorio Lopes Fisgueira"
- Doc. simples158 - "Officio [de] 22 de Dezembro de 1860. A respeito do Requerimento em que José da Silva, e outros presos na cadêa da cidade d'Evora, pedem lhes seja perdoado o tempo de prizão."
- Doc. simples159 - "Officio [de] 7 de Março de 1861. A respeito do Soldado do Regimento de Cavallaria n.º 1 João Gaspar, ou João Vellez."
- Doc. simples160 - "Officio. 13 de Fevereiro [de] 1861. A respeito do Soldado do Regimento de Cavallaria n.º 3 Ignacio José"
- Doc. simples161 - "Officio [de] 24 [de] Janeiro [de] 1861. Relativo ao prezo na Cadêa da cidade de Lisboa Manoel Madeira, ou o Manoel Joaquim Madeira."
- Doc. simples162 - "Officio [de] 19 de Dezembro de 1860. A respeito do Tabellião do Juízo de Direito da Comarca da Chamusca Germano Cezario de Mendonça."
- Doc. simples163 - "Officio [de] 27 [de] Fevereiro [de] 1861. A respeito do réo Domingos José Marques Guimarães"
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