- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples069 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda em 23 de Dezembro de 1845 ácerca do Requerimento de Antonio Carlos Barroso e outros os quais offerecendo as respectivas Sentenças a Habilitação que provam infundados os factos de que foram arguidos, no exercicio das suas funcções dos seus Empregos, pedem ser reintegrados nos referidos Empregos."
- Documento simples070 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Domingos José de Serpa e Azevedo, que solicita pagar o imposto do sello de varias mercês honorificas, com uma cedula de seus vencimentos de Setembro de 1837."
- Documento simples071 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1846, á cerca da pertenção de João Pedro Grost da Silva Pombo."
- Documento simples072 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1846, á cerca do Conde de Mello, pedindo satisfazer os direitos de mercê do Titulo de Conde, e de uma Commenda, com duas 3.ª partes em papel moeda, comprehendendo-se na outra 3.ª parte um credito liquidado em metal."
- Documento simples073 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1846, á cerca de D. Marianna Joaquina Benedicta Quaresma, viuva de Joaquim Quaresma Pedrozo, pedindo o pagamento de 2:379$241 reis, provenientes de uma reclamação contra a França."
- Documento simples074 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de José Borges Pereira da Silva pertendendo a entrega de um precatorio em que tem propriedade por effeito de Contracto."
- Documento simples075 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."
- Documento simples076 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1846, á cerca de Anna Thereza de Couto, pertendendo a quantia de 251$014 reis parte de uma requisição de 840$014 reis a que tem direito a sua devedora Maria dos Santos, e que se acha na 5.ª Repartição do Thesouro Publico."
- Documento simples077 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de maio de 1846, á cerca de D. Maria do Ó Pereira de La Cueva, viuva de Hilário Antonio de La Cueva Major de Veteranos, pedindo que não obstante seu defunto marido haver renunciado ao respectivo Monte Pio, lhe seja este abonado satisfazendo os encargos que aquele deixou de cumprir."
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Destaques
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