- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação28 - "Livro 22 B. Reino"
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- Doc. simples039 - "Em resposta ao officio de 5 d'Outubro 1853 acerca da authoridade a quem incumba conceder as licenças de que tracta o artº 274 do Codigo Penal"
- Doc. simples040 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 do corrente acerca da reforma dos Estatutos do Monte Pio das Secretarias de Estado"
- Doc. simples041 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Setembro 1853 acerca da restituição dos emolumentos dos empregos não fruidos"
- Doc. simples042 - "Em resposta ao officio de 3 de Setembro 1853 acerca da pratica seguida pelos Administradores de Concelho de receberem emolumentos pela conta dos processos de cobrança Administrativa"
- Doc. simples043 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro de 1852 acerca da pertensáo de Antonio Saraiva de Carvalho"
- Doc. simples044 - "Em cumprimento do officio de 17 d'Agosto ultimo a respeito do requerimento de D. Gertrudes Casemira da Cunha"
- Doc. simples045 - "Em cumprimento do Officio de 8 d'Agosto ultimo sobre a pertenção de João Diogo Duarte, a respeito da sua Carta de Cirurgia"
- Doc. simples046 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro 1853 sobre a pretenção de Manuel Carlos Teixeira"
- Doc. simples047 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Março 1854 sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento do Decreto de divisão territorial, de 31 de Desembro ultimo"
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