- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples151 - "Sobre a caução do recebedor da comarca de Ponta de Lima, João Gomes de Abreu Lima"
- Documento simples152 - "José Paulo de Barahona Carvalho e Mira pede vencimentos em dívida de seu finado tio egresso"
- Documento simples153 - "Sobre a caução do tesoureiro da alfândega de Bragança, José Pedro de Jesus Falcão"
- Documento simples154 - "Maria Leonor Pereira Noy pede o vencimento em dívida de seu finado marido, major reformado"
- Documento simples155 - "D. Isabel Bernardina de Sousa Malaquias pede sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua finada irmã, D. Maria Isabel"
- Documento simples156 - "Sobre se aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar lhes é aplicável a lei de 22 de agosto ultimo"
- Documento simples157 - "Reclamação do conselheiro aposento [i. é] aposentado do Supremo Tribunal de Justiça, Lopes Branco"
- Documento simples158 - "D. Rosa Margarida Sanches de Sousa Miranda de Oliveira pede lhe seja concedida pensão de preço de sangue como viúva do primeiro-tenente da armada António Simão de Oliveira"
- Documento simples159 - "D. Maria Júdice Biquer Canete pede lhe seja revalida [i. é revalidada] a pensão de montepio militar que perdeu por ter casado com indivíduo da classe civil"
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