- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Documento simples044 - "Em resposta ao Officio de 12 d'Abril de 1853 acerca do Requerimento de José Carreira em que pede a commutação da pena de 20 [anos] de degredo para Africa a que está condemnado"
- Documento simples045 - "Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril 1853 acerca do Requerimento de José Izidoro Guedes"
- Documento simples046 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março ultimo àcerca da pertenção do Official e Escrivão da Relação de Lisboa pedindo uma gratificação"
- Documento simples047 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Maio 1853 acerca da pretenção de Miguel Augusto Vieira"
- Documento simples048 - "Em resposta ao officio de 21 d'Abril 1853 acerca do Reo Alexandre de Sousa Rasquinho"
- Documento simples049 - "Em resposta ao officio de 3 de Julho 1852 acerca do Reo Joaquim Penha"
- Documento simples050 - "Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Maio 1853 acerca dos reos Domingos da Silva e outros"
- Documento simples051 - "Em resposta ao officio de 1 de Julho de 1852 acerca do Reo José Bergoli"
- Documento simples052 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na causa de Shore"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal