- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples220 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Ilha da Madeira sobre o corte de Alguns páos, mandado fazer pelo Administrador Geral"
- Documento simples221 - "Idem de 25 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal do Chão á cerca do ocorrido com a nomeação dos Cabos de Policia"
- Documento simples222 - "Idem de 9 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos Eleitos das Freguesias do Concelho da Guarda, os quaes tendo desaprovado as verbas do orçamento respetiveis a dois Medicos e dois Cirurgiões, pedem que se declare sem effeito a decisão do Conselho de Destricto que annullou tal deliberação"
- Documento simples223 - "Idem de 11 de Junho de 1838 sobre a Representação do Conselho Administrativo do do Destricto do Porto, expondo a necessidade de huma medida legal que sirva para providenciarnos casos de injusta contumacia dos Eleitos das Freguesias formando com as Camaras sessão para votarem imposiçoens Municipaes"
- Documento simples224 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Pedro Mendes, queixando-se da Camara Municipal do Seixal, por o haver suspendido do logar de Juiz de Paz da freguezia da mesma Villa"
- Documento simples225 - "Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão em que se queixa da Camara do Concelho de Senhorim lhe ter mandado tapar huma porta do seu Quintal que dá serventia para o Adro da Igreja"
- Documento simples226 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga, acerca da Conveniencia e legalidade das providencias que dezeja tomar o Vigario Capitular daquelle Arcebispado sobre enterramentos"
- Documento simples227 - "Idem de 11 de Junho, e 20 de Abril de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa de Pombal"
- Documento simples228 - "Idem de 23 de Março e 29 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Antonio José de Vasconcellos Junior, pedindo a effectividade de ordenado de duzentos mil reis que competia ao logar de Guarda Mor da Saude da Cidade de Ponta Delgada"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco