- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples045 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 ácerca do requerimento de Manuel Joaquim de Moura que pede se lhe perdoe acinco annos de degredo"
- Doc. simples046 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"
- Doc. simples047 - "Informando á cerca do processo do Presbytero Antonio dos Anjos de Azevedo Cabral Parocho da Igreja de S. Thomé do Castello"
- Doc. simples048 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 4 de Maio de 1844 á cerca de pertenderem os Substitutos dos Juizes de Direito de S. João da Pesqueira serem pagos do tempo que servirão durante a molestia dos Proprietarios"
- Doc. simples049 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844 ácerca do requerimento em que João Ferreira o Moedas pede que lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo"
- Doc. simples050 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de degredo"
- Doc. simples051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Manuel José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de quatro annos de degredo"
- Doc. simples052 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro de 1844, ácerca dos subsidios que não se abonarão a alguns Conegos de Coimbra e Lamego"
- Doc. simples053 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio Paulo Paes, pede lhe seja perdoado o degredo perpetuo em que está condemnado"
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