Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Cuba, de um prédio urbano, sito na Rua da Igreja daquela vila, pertencente ao Visconde da Esperança, presidente da mesma Câmara.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à questão de injúria contra o pároco, por parte de um membro da Junta de Paróquia.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].