- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Documento simples147 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga"
- Documento simples148 - "Sobre o requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, José Joaquim Lopes da Silva pede a gratificação do augmento da 3ª parte do seu ordenado"
- Documento simples149 - "Sobre a syndicancia do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Documento simples150 - "Aposentação de José Bernardo da Silva"
- Documento simples151 - "Aposentação de Pedro Saraiva da Costa Refoios"
- Documento simples152 - Parecer relativo ao pedido de aposentação do Magistrado do Ministério Público Justiniano Claudino Oliveira Pimentel
- Documento simples153 - "Sobre a aposentação de José Bernardo Gonçalves Pinto da Cunha"
- Documento simples154 - "Sobre a aposentação do Exmo. Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães"
- Documento simples155 - "Aposentação do Juiz da Relação do Porto Thomaz de Aquino Martins"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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