- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Doc. simples129 - "Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre requerimento em que o Barão de Fonte Bella se queixa do custume introduzido na Relação dos Açores em se mandar extrahir traslados dos processos ali formados nos cazos em que os proprios Autos tem de descer a 1ª Instancia"
- Doc. simples130 - "Idem de 30 de Outubro de 1837 - sobre informação do Administrador Geral interino do Destricto do Porto acerca de queixa feita por Bernardino Coelho Figueiras, e Victorino de Moraes Adão por haver recahido em João Luiz da Silva Ribeiro a mercê do Officio de Escrivão do Juizo de Paz de Castelões, sendo Boticario, Mestre de 1ªs Letras, e Secretario da Camara"
- Doc. simples131 - "Idem de 4 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Anunciação, no Julgado do Rabaçal acerca de emolumentos"
- Doc. simples132 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre Representação do Juiz Ordinario do Rabaçal pedindo esclarecimentos sobre a inteligencia que deve dar aos Artigos 23, 80, e 81 da 2ª parte da Reforma Judiciária"
- Doc. simples133 - "Idem de 3 Novembro de 1837 sobre Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Mamede da Cidade d'Evora acerca das duvidas que acha das duvidas que acha em investir no exercicio de Escrivão daquele Juizo a José Joaquim Ferreira Lobo"
- Doc. simples134 - "Idem de 16 d'Outubro de 1837 sobre informação do Juiz de Direito da Commarca d'Arganil acerca da queixa feita pelo Presidente da Camara daquella Villa contra o Juiz contra o Juiz de Paz de Cellavisa o Bacharel José Antonio de Mattos"
- Doc. simples135 - "Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"
- Doc. simples136 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do ex Juiz de Direito da Commarca de Braga pedindo seus Ordenados vencidos"
- Doc. simples137 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Francisco Antonio Dias de Carvalho em que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Angola"
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