- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Documento simples381 - "Sobre um projecto de regulamento apresentado ao Governo pelos egressos do extincto convento de S. Agostinho de Goa, José Maria Brandão, José de S. Nicolau, e Joaquim das Neves Rebelo"
- Documento simples382 - "Sobre a queixa dada pelo Padre Valentim Constantino Fernandes, superior da Missão de Moçambique, por não quererem reconhecer a su auctoridade dois parochos daquella provincia"
- Documento simples383 - "Maria Barbara da Cruz, viuva do Correio João Ignacio da Cruz pede uma pensão"
- Documento simples384 - "O reu Manoel Carvalho pede perdão da pena que está cumprindo.
- Documento simples385 - "D. Ignez Jozephina Duncan Bartlett pede uma pensão"
- Documento simples386 - "O reu Manoel José Ruas pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Documento simples387 - "O reu Jozé Mascarenhas Palermo pede perdão"
- Documento simples388 - "Sobre irregularidades praticadas no recenseamento eleitoral do Concelho de Aguiar da Beira"
- Documento simples389 - "Requerimento de Salvador do Nascimento pedindo perdão"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal