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"Arguições feitas contra o Bacharel Joaquim Maria de Miranda e Oliveira como Juiz de Direito nas Comarcas d'Horta, Aveiro e Covilhãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca de diversas acusações feitas ao bacharel Joaquim Maria de Miranda e Oliveira no exercício das suas funções de juiz de direito nas comarcas da Horta, Aveiro e Covilhã.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho da Covilhã

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 28 de abril de 1902, ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 26 de abril de 1902, e cópia de ofício em que o juiz de direito da comarca da Covilhã pondera a impossibilidade que tem de julgar no prazo legal as reclamações eleitorais de 1500 eleitores que lhe foram apresentadas, de 19 de abril de 1902.
O processo foi arquivado, sem parecer, em 24 de julho de 1908.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Setúbal, Óbidos, Caminha, Covilhã e Viseu

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de fevereiro.

"Officio do ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1872, relativo á annexação do [i. é ao] Concelho de Belmonte das freguesias d'Aldea do Souto e de Aldea do Mato do concelho da Covilhã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a anexação das freguesias de Aldeia do Souto e Aldeia do Mato ao concelho de Belmonte.

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