Contém ofício da 1.ª Secção da 1.ª Repartição (Comércio) da Direção-Geral do Comércio e Indústria, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de março de 1888, e parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, escrito sobre o ofício.
Tem junto ofício da Repartição do Comércio e Indústria da Direção do Comércio do Ministério das Obras Públicas, de 22 de julho de 1880, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Júlio Marques de Vilhena, de 30 de junho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa