- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples077 - "Pretensão de D. Margarida Pinto de Sousa e D. Carolina Pinto de Sousa"
- Documento simples078 - "Contribuição de registo"
- Documento simples079 - "Contribuição [de] registo"
- Documento simples080 - "Contribuição de registo"
- Documento simples081 - "Contribuição de registo"
- Documento simples082 - "Pretensão de D. Maria do Resgate Semedo Batista"
- Documento simples083 - "Abono que deve ser feito ao primeiro-tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida estando preso"
- Documento simples084 - "Indemnização que requer João António Pinto"
- Documento simples085 - "Degredado José Venâncio do Couto pede para ser valiosa no Funchal uma procuração pela qual pretende ceder a favor de sua mãe o legado de cem mil reis"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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